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E-commerce (Comércio Eletrônico)

Compra e venda de bens e serviços realizada por meio da internet.

Aplicações práticas

  • Direito do Consumidor

    A regulamentação do e-commerce se dá principalmente pela proteção dos direitos do consumidor nas compras realizadas pela internet, onde aspectos como apresentação de informações claras, direito de arrependimento e segurança nas transações são fundamentais.

  • Direito Digital

    O comércio eletrônico é regulado pela legislação e normas aplicáveis ao ambiente digital, incluindo questões de privacidade, proteção de dados e responsabilidades dos provedores de serviço.