Minifúndio
Propriedade rural de área inferior ao módulo rural ou à fração mínima de parcelamento estabelecida para a região incapaz de assegurar a subsistência e o progresso socioeconômico do agricultor e sua família. Conceito relevante no Direito Agrário para fins de política fundiária e restrições a fracionamento.
Aplicações práticas
Direito Agrário
O minifúndio é utilizado no Direito Agrário para caracterizar as propriedades rurais que não atendem ao módulo rural, afetando a política de reforma agrária e as diretrizes de fomento à produção agrícola.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, o conceito de minifúndio é relevante para garantir o direito à subsistência digna do agricultor, sendo um dos elementos considerados nas políticas de inclusão social e desenvolvimento rural.