Prazo fatal
Prazo cujo término acarreta a perda definitiva do direito ou da faculdade de praticar o ato. Sinônimo de Prazo peremptório ou preclusivo.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, os prazos fatais são fundamentais para a prática de atos processuais, pois seu descumprimento pode levar à preclusão ou à extinção do direito de agir, influenciando diretamente o andamento do processo.
Direito Penal
Em Direito Penal, o prazo fatal é relevante em procedimentos como o oferecimento de denúncia e a interposição de recursos, sendo essencial para a preservação dos direitos do réu e a legalidade dos atos processuais.