Prazo peremptório
Prazo estabelecido por lei ou pelo juiz cujo descumprimento acarreta a perda automática da faculdade de praticar o ato processual (preclusão temporal). É a regra geral para os prazos das partes.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o prazo peremptório é crucial para a disciplina dos atos processuais, pois a sua inobservância leva à preclusão e a consequente impossibilidade de prática do ato, impactando diretamente no andamento processual e nos direitos das partes.
Direito Processual Penal
No Direito Processual Penal, a observância dos prazos peremptórios garante a celeridade e a eficácia dos atos processuais, evitando que a morosidade prejudique os direitos do réu e o interesse da sociedade na solução dos litígios.