Prazo preclusivo
Prazo cujo decurso acarreta a preclusão ou seja a perda da oportunidade de praticar o ato processual. Sinônimo de Prazo peremptório.
Prazo cujo decurso acarreta a preclusão ou seja a perda da oportunidade de praticar o ato processual. Sinônimo de Prazo peremptório.