Emenda à Constituição
Ato normativo que altera formalmente o texto da Constituição Federal. Possui processo legislativo específico e mais rigoroso que o das leis comuns, exigindo aprovação por 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação (Art. 60 da CF).
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A emenda à Constituição é uma ferramenta essencial para a adaptação do texto constitucional às mudanças sociais, políticas e econômicas, permitindo a atualização de normas constitucionais que se tornam obsoletas, além de ser fundamental para a proteção de direitos fundamentais e garantias individuais.