Governança de Plataformas
Conjunto de regras, normas, processos e mecanismos (públicos e privados) que regulam o funcionamento das plataformas digitais, incluindo moderação de conteúdo, gestão de dados, design de algoritmos, relacionamento com usuários e concorrência. Envolve legislação (como DSA e DMA na EU), autorregulação e litígios.
Aplicações práticas
Direito Digital
A governança de plataformas é essencial na regulamentação de serviços digitais, abrangendo aspectos como proteção de dados pessoais, responsabilidade por conteúdo e práticas de concorrência leal, impactando diretamente na elaboração de políticas de privacidade e nos direitos dos consumidores.
Direito da Concorrência
No contexto da governança de plataformas, a supervisão sobre a concorrência se torna fundamental, especialmente em relação às práticas anticompetitivas e à manutenção de um ambiente de competição justa entre diferentes players do mercado digital.