Eficácia da medida cautelar
A medida cautelar produz efeitos desde sua concessão (geralmente inaudita altera parte ou após justificação prévia). Sua eficácia pode cessar se não for proposta a ação principal no prazo legal, se for julgada improcedente a ação principal, ou se desaparecerem os requisitos que a autorizaram (periculum in mora e fumus boni iuris).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A eficácia da medida cautelar é relevante no âmbito do Direito Processual Civil, pois a sua adoção busca garantir a efetividade da tutela jurisdicional, preservando direitos e prevenindo danos irreparáveis ou de difícil reparação enquanto o processo principal se desenvolve.