Nota de empenho
Documento emitido pelo poder público, que registra o compromisso de despesa com a aquisição de bens ou serviços, garantindo a reserva de recursos financeiros para o pagamento das obrigações assumidas.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A nota de empenho é um instrumento utilizado na execução orçamentária do Estado, assegurando que os recursos financeiros estejam disponíveis para contratações de bens e serviços pela administração pública.