Primado do direito
Supremacia da ordem jurídica sobre a força ou o arbítrio garantindo que as relações sociais e o exercício do poder sejam regidos por normas e princípios justos.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O primado do direito é um princípio fundamental no Direito Constitucional, assegurando que todos os atos do Estado e as relações entre indivíduos sejam regulados por normas legais, evitando abusos de poder e garantindo os direitos fundamentais.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o primado do direito orienta a atuação da Administração Pública, impondo que suas decisões e atividades estejam dentro dos limites da legalidade, respeitando direitos dos administrados e a função pública.