Bens penhoráveis
Bens que podem ser objeto de constrição judicial (penhora) no processo de execução para garantia ou pagamento de dívida. São a regra geral, excetuados os bens impenhoráveis.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, os bens penhoráveis são utilizados em ações de execução para assegurar a satisfação de créditos, permitindo que o credor possa solicitar a penhora sobre determinados bens do devedor.
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, a penhora de bens penhoráveis é um dos instrumentos disponíveis para a efetivação de decisões judiciais que visam a satisfação de obrigações, sendo fundamentais na prática de garantias no cumprimento de sentenças.