Trabalho por Plataforma
Prestação de serviços intermediada por aplicativos ou plataformas digitais. Principal debate jurídico gira em torno da existência ou não de vínculo empregatício. Ver definição anterior (Lote 5).
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
O trabalho por plataforma suscita discussões sobre a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o reconhecimento de direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e proteção contra demissões arbitrárias.
Direito Civil
A prestação de serviços por plataformas digitais levanta questões sobre responsabilidade civil em casos de acidentes ou prejuízos relacionados aos serviços prestados.