Cashback (Reforma Tributária)
Mecanismo de devolução de parte do IBS e CBS pago por famílias de baixa renda no consumo de bens e serviços, a ser operacionalizado por meio de lei complementar (previsto na EC 132/2023). Visa reduzir a regressividade da tributação sobre o consumo.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O cashback é uma proposta de reforma tributária que busca implementar um mecanismo de devolução de tributos pagos por famílias de baixa renda. Sua aplicação prática está relacionada à criação de políticas públicas que visam mitigar a carga tributária sobre os mais vulneráveis, promovendo justiça fiscal e incentivando o consumo.