CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
Órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) no Brasil, responsável por estabelecer normas e padrões ambientais.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
O CONAMA atua na elaboração e implementação de normas e políticas públicas voltadas à proteção ambiental, sendo responsável por definir diretrizes que influenciam legislações estaduais e municipais.
Direito Administrativo
O Conselho também desempenha papel relevante na análise e aprovação de projetos de lei e normas administrativas que visem à preservação e recuperação de ecossistemas.