Moratória legal
Prorrogação do prazo para cumprimento de uma obrigação, estabelecida por lei, em função de circunstâncias excepcionais, como calamidades públicas, crises econômicas, guerras, entre outros eventos que afetem a capacidade de pagamento dos devedores.
Aplicações práticas
Direito Civil
A moratória legal se aplica no âmbito do Direito Civil, especialmente em contratos que envolvem obrigações financeiras, oferecendo um alívio temporário ao devedor que enfrenta dificuldades econômicas, garantindo assim a proteção de sua dignidade e evitando a execução imediata da dívida.