Ciente
Ato de tomar conhecimento formal de um despacho, decisão, documento ou fato em um processo judicial ou administrativo, geralmente formalizado por assinatura ou manifestação nos autos.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No contexto do Direito Processual Civil, o termo 'ciente' é utilizado para indicar que uma das partes foi formalmente informada sobre uma decisão ou ato processual, sendo um elemento essencial no cumprimento de prazos e na garantia do contraditório.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, 'ciente' refere-se à situação em que o servidor público ou parte interessada toma ciência de despachos administrativos, influenciando na validade dos atos administrativos e na eficácia das notificações.