Estadual

Aplicações práticas

• Direito Administrativo

  No âmbito do Direito Administrativo, a expressão 'estadual' se refere a normas e atos administrativos que são editados pelos Estados-membros, regulando a organização administrativa, a prestação de serviços públicos e a gestão de recursos estaduais.

• Direito Tributário

  Na esfera do Direito Tributário, 'estadual' é utilizado para se referir a tributos que são instituídos e arrecadados pelos Estados, como o ICMS e o IPVA, que possuem legislação específica e variações conforme a legislação de cada Estado.