Contrato de Transporte de Pessoas
Contrato pelo qual alguém (transportador) se obriga, mediante retribuição, a transportar pessoa de um lugar para outro.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o contrato de transporte de pessoas é regulado pelo Código Civil brasileiro, que estabelece direitos e obrigações para transportadores e passageiros, assegurando a responsabilização por danos decorrentes do transporte e a necessidade de cumprimento das normas de segurança.
Direito do Consumidor
A relação entre transportadores e passageiros é também regida pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando os direitos dos passageiros como consumidores, o que implica na responsabilidade solidária do serviço prestado e na obrigação de informação adequada sobre os serviços de transporte.