Termo : “Nunciação de servidão”
Ação judicial que visa o reconhecimento e a regulamentação de uma servidão predial, ou seja, de um ônus que recai sobre um imóvel em benefício de outro.
Ação judicial que visa o reconhecimento e a regulamentação de uma servidão predial, ou seja, de um ônus que recai sobre um imóvel em benefício de outro.