Nunciação de servidão
Ação judicial que visa o reconhecimento e a regulamentação de uma servidão predial, ou seja, de um ônus que recai sobre um imóvel em benefício de outro.
Aplicações práticas
Direito Civil
A nunciação de servidão é aplicada no âmbito do Direito Civil para a regulamentação de relações de propriedade, onde é necessário estabelecer o direito de uso ou passagem sobre o imóvel de outrem, configurando a servidão como uma restrição ao domínio pleno do proprietário do imóvel onerado.