Crime Contra o Estado Democrático de Direito
Novos tipos penais que visam proteger as instituições democráticas e a soberania nacional.
Aplicações práticas
Direito Penal
Os crimes contra o estado democrático de direito incluem ações como terrorismo, golpe de estado e relações com organizações criminosas que atentam contra a soberania e as instituições do país.