Brocardo penal
Máxima ou aforismo jurídico aplicado especificamente ao direito penal (ex: 'nullum crimen, nulla poena sine lege').
Aplicações práticas
Direito Penal
O brocardo penal é utilizado como fundamento em diversas decisões judiciais e interpretações doutrinárias no direito penal, servindo como um princípio orientador na análise de crimes e penas.