Maioridade penal
Idade estabelecida pela legislação a partir da qual uma pessoa pode ser responsabilizada criminalmente por seus atos, sendo submetida às sanções previstas no Código Penal.
Aplicações práticas
Direito Penal
A maioridade penal no Brasil é fixada aos dezoito anos, momento em que um indivíduo é considerado plenamente capaz de responder penalmente por seus atos, podendo ser processado e punido nas mesmas condições de um adulto, conforme o previsto na legislação penal.