Generalidade
Qualidade de uma norma jurídica que se aplica a todas as pessoas e situações que se enquadram em sua hipótese abstrata sem destinar-se a indivíduos ou casos específicos. Característica essencial da lei.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A generalidade é fundamental nas normas constitucionais, assegurando que direitos e deveres estejam claros e aplicáveis a todos, garantindo a igualdade perante a lei.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a generalidade das normas garante que atos administrativos sejam aplicados de maneira uniforme, evitando discriminações ilegais.