Recorrer
Interpor recurso buscando a reforma anulação ou esclarecimento de uma decisão judicial ou administrativa perante instância superior ou o próprio órgão prolator.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, recorrer é essencial para a tutela de direitos reconhecidos em decisão judicial, permitindo que a parte insatisfeita busque a revisão da sentença em instância superior, a fim de garantir um resultado justo.
Direito Processual Penal
No Direito Processual Penal, o ato de recorrer é fundamental para garantir o direito à ampla defesa, possibilitando ao réu contestar decisões que possam restringir suas liberdades ou direitos fundamentais.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a possibilidade de recorrer de atos administrativos é vital para assegurar que os administrados possam pleitear a reavaliação de decisões que impactem seus interesses, garantindo a legalidade e a justiça administrativa.