Classificação Indicativa
Informação sobre a faixa etária para a qual programas de TV, filmes, jogos eletrônicos, etc., não se recomendam, visando proteger crianças e adolescentes.
Aplicações práticas
Direito do Consumidor
A classificação indicativa é utilizada para orientar os consumidores sobre a adequação de produtos audiovisuais e eletrônicos para diferentes idades, assegurando que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos apropriados às suas faixas etárias.
Direito da Criança e do Adolescente
No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a classificação indicativa é um instrumento de proteção que busca garantir o direito à proteção da infância e adolescência contra conteúdos inadequados.