Vias de fato
Agressão física intencional contra pessoa que não resulta em lesões corporais aparentes ou que causa lesões levíssimas. É considerada contravenção penal.
Aplicações práticas
Direito Penal
As vias de fato são analisadas no âmbito do Direito Penal, onde são consideradas contravenções que podem resultar em sanções ou penas aos infratores. A jurisprudência tem tratado frequentemente das nuances entre vias de fato e lesões corporais, especialmente em casos de conflito envolvendo violência física.