Tutela jurídica da criança e do adolescente
Proteção conferida pelo Estado aos direitos e interesses das crianças e dos adolescentes, mediante a atuação dos órgãos competentes e a aplicação das normas específicas.
Aplicações práticas
Direito da Criança e do Adolescente
A tutela jurídica da criança e do adolescente é aplicada no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, que regulamenta a proteção integral e prioritária a esses indivíduos, garantindo seus direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, entre outros. O Estado deve assegurar a efetivação desses direitos através de políticas públicas e intervenção judicial quando necessário.