Loteria
Modalidade de jogo de azar em que se sorteiam prêmios em dinheiro ou bens entre possuidores de bilhetes numerados. No Brasil a exploração de loterias é serviço público exclusivo da União podendo ser delegada à Caixa Econômica Federal ou a entidades estaduais conforme legislação específica.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A exploração de loterias no Brasil é regulada por normas específicas no âmbito do Direito Administrativo, onde se estabelece a concessão ou permissão de serviços públicos, competindo à União a sua administração e eventual delegação.
Direito Tributário
As loterias geram receitas que são objeto de legislação tributária, refletindo-se em aspectos como a arrecadação e a distribuição dos tributos decorrentes da exploração dos jogos.