Preços de Transferência
Regras e métodos estabelecidos pela legislação tributária (no Brasil, Lei 14.596/2023, alinhada às diretrizes da OCDE) para controlar os preços praticados em transações comerciais ou financeiras (importação, exportação, empréstimos, serviços, royalties) entre partes vinculadas (empresas do mesmo grupo) residentes em países diferentes. Visam evitar a transferência artificial de lucros para jurisdições com menor tributação. Termo em inglês: *Transfer Pricing*.
Aplicações práticas
Direito Tributário
Os preços de transferência são amplamente aplicáveis no Direito Tributário, especialmente no controle da tributação das transações entre empresas do mesmo grupo que atuam em diferentes países. As regras estabelecidas buscam evitar a manipulação dos preços para fins de elisão fiscal, garantindo que as transações sejam realizadas de acordo com os preços de mercado e respeitando a legislação tributária brasileira e internacional.