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Sanções digitais administrativas

Penalidades aplicadas pela administração pública utilizando meios digitais.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    As sanções digitais administrativas são aplicadas no contexto do direito administrativo em casos de infrações cometidas por particulares ou servidores públicos no uso de plataformas digitais, promovendo a responsabilização e a garantia do cumprimento das normas que regem a atuação da administração.