Habilitação de herdeiro
Procedimento judicial que visa comprovar a qualidade de herdeiro de alguém para que possa ingressar em processo já existente (ex inventário) ou fazer valer seus direitos sucessórios
Aplicações práticas
Direito Sucessório
A habilitação de herdeiro é um procedimento essencial no direito sucessório, permitindo que herdeiros provem sua qualidade para participar de inventários e outras ações que envolvem a sucessão de bens, assegurando o recebimento de sua parte na herança.