Termo : “Multa punitiva”
Valor pecuniário imposto a uma pessoa, empresa ou entidade, como punição por infração ou violação de leis, regulamentos, contratos ou normas, com finalidade repressiva, educativa ou dissuasória.
Valor pecuniário imposto a uma pessoa, empresa ou entidade, como punição por infração ou violação de leis, regulamentos, contratos ou normas, com finalidade repressiva, educativa ou dissuasória.