Multa punitiva
Valor pecuniário imposto a uma pessoa, empresa ou entidade, como punição por infração ou violação de leis, regulamentos, contratos ou normas, com finalidade repressiva, educativa ou dissuasória.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A multa punitiva é frequentemente aplicada em processos administrativos para a sanção de condutas irregulares por parte de servidores públicos ou empresas que descumprem normativas legais.
Direito do Consumidor
Em casos de violação de direitos do consumidor, como propaganda enganosa ou não cumprimento de ofertas, a multa punitiva pode ser aplicada às empresas infratoras como forma de proteção ao consumidor e incentivo ao cumprimento da legislação.