Reabilitação
Medida legal que visa reintegrar o condenado à sociedade após o cumprimento da pena garantindo o sigilo de seus registros criminais (salvo requisição judicial) e suspendendo alguns efeitos secundários da condenação. Exige o cumprimento de certos requisitos legais (decurso de tempo bom comportamento ressarcimento do dano).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A reabilitação no Direito Penal é um instituto que possibilita ao condenado, após o cumprimento da pena e observância de requisitos legais, a reintegração à sociedade, garantindo que a informação sobre a condenação não seja facilmente acessível, o que pode facilitar sua rehabilitação social e profissional.