Ordem de reabilitação
Decisão judicial que restabelece os direitos, capacidades, créditos ou reputação de uma pessoa, após o cumprimento de penas, sanções, restrições ou condições impostas por condenações, falências, insolvências ou incapacidades.
Aplicações práticas
Direito Penal
Na esfera penal, a ordem de reabilitação permite ao condenado recuperar seus direitos após o cumprimento integral da pena, assegurando sua reintegração social e profissional, além de possibilitar a anulação de efeitos da condenação em relação a sua vida civil.
Direito Empresarial
Em falências ou insolvências, a ordem de reabilitação é fundamental para o empresário que deseja restabelecer a sua atividade, permitindo a recuperação da sua capacidade de administrar créditos e evitando restrições que possam impedir o exercício de atividades comerciais.