Legislação especial
Conjunto de leis que tratam de assuntos específicos ou regulam determinados grupos ou relações jurídicas de forma particularizada apartando-se do regime geral estabelecido pelos códigos. Exemplos incluem o Código de Defesa do Consumidor a Lei do Inquilinato a Lei de Drogas.
Aplicações práticas
Direito Civil
A legislação especial é aplicada no Direito Civil em normas que regulam relações jurídicas específicas, como a Lei de Inquilinato que trata das locações e o Código de Defesa do Consumidor que protege os direitos dos consumidores.
Direito Penal
No Direito Penal, dispõe-se de legislações especiais, como a Lei de Drogas, que estabelece normas peculiares para crimes relacionados a entorpecentes, apartando-se do Código Penal.