Estabilidade no Serviço Público

Garantia constitucional de permanência no cargo para o servidor público estatutário nomeado por concurso, após aprovação em estágio probatório de três anos. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. É um dos maiores atrativos para o concurseiro.