Estabilidade no Serviço Público
Garantia constitucional de permanência no cargo para o servidor público estatutário nomeado por concurso, após aprovação em estágio probatório de três anos. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. É um dos maiores atrativos para o concurseiro.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A estabilidade no serviço público é um princípio fundamental do Direito Administrativo, garantindo a proteção do cargo ao servidor público que atende aos requisitos legais. Essa proteção evita demissões arbitrárias e promove a segurança e a continuidade do serviço público, sendo relevante em processos administrativos e litígios relacionados à demissão de servidores.