Despesa Pública
Gasto realizado pelo Estado para custear serviços públicos e investimentos.
Aplicações práticas
Direito Financeiro
A despesa pública é um elemento central na elaboração e execução do orçamento público, com impacto nas políticas governamentais, na regulamentação da responsabilidade fiscal e no controle do gasto público.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a despesa pública é fundamental para a análise da legalidade dos contratos administrativos e a gestão de recursos públicos, garantindo a eficiência na utilização dos recursos estaduais.