Dotação
Valor consignado na lei orçamentária anual (LOA) ou em créditos adicionais para atender a uma despesa pública específica (pessoal, custeio, investimento). É a autorização legislativa para o gasto. Historicamente, também se referia ao 'dote'.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Financeiro
A dotação é fundamental no Direito Financeiro, pois estabelece as regras para a execução de despesas públicas, garantindo que o governo tenha recursos disponíveis para honrar seus compromissos. A correta previsão de dotações orçamentárias é vital para a transparência e controle fiscal.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a dotação é crucial para a execução de projetos e programas do governo, sendo a base para o planejamento e gestão das despesas públicas. A sua correta alocação e utilização são essenciais para a eficiência na administração pública.