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Dotação

Valor consignado na lei orçamentária anual (LOA) ou em créditos adicionais para atender a uma despesa pública específica (pessoal, custeio, investimento). É a autorização legislativa para o gasto. Historicamente, também se referia ao 'dote'.

Definição jurídica: Dotação | JurisHand AI Vade Mecum