Dotação Orçamentária
Valor consignado na lei orçamentária para atender a determinada despesa pública.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Financeiro
A dotação orçamentária é fundamental para a execução orçamentária e financeira do Estado, vinculando a previsão de receitas e despesas ao cumprimento das finalidades públicas estabelecidas na lei.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a dotação orçamentária é essencial para a execução dos serviços públicos e a implementação de políticas públicas, refletindo a responsabilidade fiscal na gestão de recursos públicos.