Destaque
Ato de separar ou evidenciar algo. No Direito Urbanístico (Lei 6.766/79), refere-se à modificação de imóvel pela separação de uma porção para ser anexada a outro imóvel lindeiro, sem implicar criação de nova matrícula ou abertura de vias, desde que as áreas resultantes atendam aos módulos mínimos legais. Difere de loteamento e desmembramento.
Aplicações práticas
Direito Urbanístico
O destaque é aplicável no Direito Urbanístico em situações onde se realiza a modificação de imóvel para promover a utilização ideal do espaço urbano, permitindo uma melhor organização do território sem a necessidade de uma nova matrícula.