Perda da função pública
Sanção aplicada ao agente público em razão da prática de ato de improbidade administrativa, que resulta na destituição do cargo ou emprego público e na inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo determinado.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A perda da função pública é aplicada no contexto do Direito Administrativo como consequência de atos de improbidade, buscando assegurar a moralidade e eficiência na administração pública.
Direito Penal
Embora não seja uma sanção penal, a perda da função pública pode ocorrer em processos de responsabilidade penal onde se verifique a prática de crimes por agentes públicos.