Microssistema de Coletivização de Demandas

Conjunto articulado de leis e instrumentos processuais (como a Lei da Ação Civil Pública, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Mandado de Segurança Coletivo, o Estatuto do Idoso, etc.) que formam um sistema próprio para a tutela de direitos coletivos em sentido amplo (difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos).