Microssistema de Coletivização de Demandas
Conjunto articulado de leis e instrumentos processuais (como a Lei da Ação Civil Pública, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Mandado de Segurança Coletivo, o Estatuto do Idoso, etc.) que formam um sistema próprio para a tutela de direitos coletivos em sentido amplo (difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O microssistema de coletivização de demandas é aplicado no âmbito do Direito Processual Civil, onde diversas ferramentas coletivas são utilizadas para a proteção de direitos difusos e coletivos, permitindo que grupos ou classes de indivíduos façam valer seus direitos de forma conjunta, sem necessidade de ações individuais.
Direito do Consumidor
No Direito do Consumidor, o microssistema é essencial para a defesa dos interesses coletivos dos consumidores, possibilitando ações coletivas, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor, para garantir a proteção de direitos em casos de lesões a um conjunto de consumidores.
Direito do Idoso
A legislação específica, como o Estatuto do Idoso, se beneficia do microssistema na defesa dos direitos coletivos dos idosos, permitindo que organizações representativas ajam judicialmente para resguardar os direitos dessa parcela da população.