Ordem de isenção
Decisão judicial que concede a dispensa, a liberação ou a exoneração de uma pessoa, entidade ou atividade do cumprimento de obrigações, deveres, encargos, impostos, taxas, contribuições ou sanções legais, em razão de sua condição, situação, natureza ou finalidade.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
A ordem de isenção é utilizada para conceder a desoneração tributária, permitindo que contribuintes sejam dispensados do pagamento de tributos devido a situações específicas, como programas de incentivo fiscal ou necessidades sociais.