Cautio Muciana
Garantia ou presunção do direito romano, relacionada a legados ou doações sob condição potestativa negativa (de não fazer algo), permitindo que o beneficiário recebesse o bem desde logo, prestando caução de restituí-lo se descumprisse a condição.
Aplicações práticas
Direito Civil
A cautio muciana é aplicada no Direito Civil brasileiro, especialmente em questões que envolvem a validade de legados e doações que se condicionam ao cumprimento de determinada obrigação negativa. Sua análise frequentemente se dá em contextos de testamentos e contratos, onde se assegura o cumprimento das condições impostas para que o beneficiário mantenha a posse dos bens.