Meios competentes
Recursos ou procedimentos legalmente previstos e adequados para se pleitear ou defender um direito perante as autoridades administrativas ou judiciais.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Os meios competentes são fundamentais no Direito Processual Civil, pois estabelecem quais são os recursos disponíveis para cada tipo de ação, garantindo que as partes possam exercer seu direito de defesa e pleitear a reparação de seus direitos.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, os meios competentes são utilizados para a impugnação de atos administrativos, permitindo que os cidadãos questionem a legalidade das ações do poder público.