Pedido de explicações
Medida preparatória prevista no Código Penal (Art 144) e Lei de Imprensa (revogada nesta parte) que permite a alguém que se julgue ofendido por referências ambiguas solicitar judicialmente que o autor das afirmações as explique visando instruir eventual ação penal por crime contra a honra.
Aplicações práticas
Direito Penal
O pedido de explicações é utilizado no âmbito do direito penal como uma medida preparatória para esclarecer ambiguidades em declarações que possam configurar crimes contra a honra, permitindo que a parte ofendida obtenha informações necessárias para decidir sobre a propositura de uma ação penal.