Sentença Arbitral Parcial
Decisão proferida pelo árbitro ou tribunal arbitral que resolve apenas uma parte do mérito da disputa, antes da sentença final. Permitida pela Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96, Art. 23, §1º) e pelo CPC/15 (Art. 1.015, parágrafo único, prevê agravo de instrumento).
Aplicações práticas
Direito Civil
A sentença arbitral parcial é utilizada no âmbito do Direito Civil para permitir uma resolução mais rápida de questões que não precisam aguardar o desfecho completo do processo arbitral, facilitando a resolução de litígios complexos.
Arbitragem
No contexto da arbitragem, a sentença arbitral parcial serve para que o árbitro resolva questões pendentes, possibilitando que partes tenham decisões sobre aspectos específicos sem precisar aguardar a conclusão total do procedimento arbitral.