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Progressão Funcional

Forma de desenvolvimento na carreira pública, consistindo na movimentação do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro da mesma classe do cargo que ocupa, geralmente concedida por critérios de antiguidade ou merecimento/desempenho.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    A progressão funcional é frequentemente aplicada no âmbito do Direito Administrativo, regulando a carreira dos servidores públicos e as condições para a movimentação nas classes e padrões de vencimento, a partir de critérios estabelecidos em leis ou regulamentos internos.

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