Nulidade por inobservância de forma
Nulidade que afeta os atos jurídicos ou processuais que não observam a forma prescrita ou exigida pela lei ou pelo regulamento, como a falta de assinatura, de carimbo, de selo, de registro ou de publicação, podendo ser alegada e declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, até que seja sanada ou suprida a irregularidade.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A nulidade por inobservância de forma é frequentemente invocada em ações civis quando um ato processual não atende às formalidades exigidas pela legislação, podendo levar à declaração de nulidade do ato e, consequentemente, à necessidade de realização de novo ato que cumpra as formalidades legais.
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, a nulidade por inobservância de forma pode ser aplicada em contratos administrativos e expedientes administrativos que não respeitem as formalidades prescritas, podendo trazer consequências à validade do ato administrativo.