Bens de menores
Bens pertencentes a pessoas menores de 18 anos. Sua administração e alienação estão sujeitas a regras protetivas específicas no Código Civil e no ECA, exigindo representação, assistência e, muitas vezes, autorização judicial.
Aplicações práticas
Direito Civil
Os bens de menores são administrados por responsáveis legais, sendo necessária a autorização judicial para sua alienação. O Direito Civil estabelece que a proteção desses bens é fundamental para garantir os direitos e interesses dos menores, evitando abusos e prejuízos.
Direito da Criança e do Adolescente
No âmbito do ECA, os bens de menores devem ser geridos com cautela, uma vez que os princípios do melhor interesse da criança são preponderantes. A legislação visa assegurar que a administração dos bens seja feita de forma a não comprometer o desenvolvimento e a proteção integral do menor.